Ementa: Altera os artigos 32 e 39 da Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, referente às Comissões Permanentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso VII do artigo 32 e o artigo 39

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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