Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para a participação do Município no Programa de Melhoramentos Comunitários - Pró - Comunidade da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.531/2001 21/12/2001REVOGARevoga o artigo 2º.

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