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  Lei 4.331/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Jacareí, acrescentando atividades que especifica em vias de nível 3 (N3) e reduzindo a proporção de área de terreno para habitações multifamiliares em vias de nível 3 (N3).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991MENCIONAMenciona o artigo 6º e o Quadro nº 1 - Vias de Circulação.
Lei2.874/1990 20/12/1990INCLUIAtividades nas vias N3 o art. 6º.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDADá nova redação ao artigo 21.

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