Ementa: Revoga a Lei Nº 1.458 de 4 de junho de 1971, que dispõe sobre as construções e loteamentos em geral do muncípio.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.458/1971 04/06/1971REVOGA TOTALMENTE

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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