LEI Nº. 4.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1999.
Revoga a Lei n° 1.458, de
4 de junho de 1971, que dispõe sobre as construções e loteamentos em geral no
município.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei n°
1.458, de 4 de junho de 1971, que dispõe sobre as construções e loteamentos em
geral no Município.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Jacareí,
23 de Dezembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTOR:
PREFEITO MUNICIPAL BENEDICTO SERGIO LENCIONI.
Publicado em: 29/12/1999, no
Boletim Municipal.