Ementa: (VETADA) Obriga as Unidades de Saúde e Laboratórios do Município, públicos e privados, a afixarem o texto completo da Lei Estadual nº 10.241, de 17.03.99, que "Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e dá outras providências".
Situação: Vetado
Data do Ato: 22/06/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.