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  Lei 4.246/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.874, de 20.12.90, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí, passando de nível 2 (N2) para nível 4 (N4) a Rua Coluza, no Jardim Califórnia.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1999

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 7º, do artigo 43.
Lei2.874/1990 20/12/1990CONSOLIDAAltera o Mapa A.

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