Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.228, de 15.10.99, no que se refere à composição e nomeação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/1999

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Lei4.228/1999 22/10/1999CONSOLIDADá nova redação ao artigo 12.

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