LEI Nº. 4.249, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera a Lei Municipal n°
4.228, de 15.10.99, no que se refere à composição e nomeação do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º O art.
12, da Lei Municipal n° 4.228, de 15 de outubro de 1.999, que consolida normas
sobre a concessão de incentivos fiscais e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. A composição e a nomeação dos
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão feitas pelo
Prefeito Municipal através de Decreto”.
Art. 2º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Jacareí, 11 de Novembro de 1999.
BENEDICTO
SERGIO LENCIONI
PREFEITO
MUNICIPAL
AUTORIA:
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (VEREADORES: MARCO AURÉLIO DE SOUZA, JOSÉ ANTERO
DE PAIVA GRILO E ADILSON DOMICIANO DE JESUS).
Publicada em: 19/11/1999 no
Boletim Oficial Municipal.