Ementa: Altera a Resolução nº 523, de 17 de novembro de 1.992 - Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafo único do artigo 92; inciso IV, parágrafo 4° do artigo 119
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAartigo 25; inciso I do artigo 118

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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