Ementa: Altera o Regimento Interno da Câmara, permitindo a prorrogação do prazo de funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/1998

Remissão Ativa


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Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso II, parágrafo 1° do artigo 51

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