Ementa: Altera o inciso “VI”, do § 1º, do artigo 75, do Regimento Interno, referente à leitura dos Requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/1998

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Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992CONSOLIDAinciso VI, parágrafo 1° do artigo 75

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