Ementa: Acrescenta dois parágrafos ao artigo 89 (antigo 88) da Resolução nº 523, de 17.11.92, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara - referente à utilização do sistema de vídeo nas sessões.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa523/1992 17/11/1992INCLUIparágrafos 1° ao 6°, artigo 89.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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