Ementa: Dispõe sobre regulamentação das casas de diversões eletrônicas do tipo "fliperama" e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 10/12/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.815/1996 16/07/1996REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.153/2008 15/02/2008REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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