Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Jacareí a fornecer café da manhã aos servidores.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/03/1995

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.592/1994 27/12/1994MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa580/1995 25/05/1995CONSOLIDAartigo 1°

Sobre

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