Ementa: Altera a redação do "caput" do artigo 27 e do seu inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação ao caput do art. 27 e seu inciso XI.

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