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Emenda a Lei Orgânica 26/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação a seção IV do capítulo I-título II e a seção III do capítulo III - Título II da Lei Municipal nº 2,761, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Jacareí, que dispõe sobre normas de extinção e cassação de mandatos de Vereadores e Prefeitos.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/09/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	2.761/1990	06/04/1990	CONSOLIDA	Dá nova redação à Seção IV, do Capítulo I, Título II - arts. 29 ao 35, a Seção III, do Capítulo III, Título II - arts. 63 ao 68, renumera art. 34 que passa a ser art. 36, e assim sucessivamente e art. 66 passa a ser art. 69, e ss...

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
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