Ementa: Estabelece condições para implantação de cemitérios no Município de Jacareí, conforme dispõe o artigo 6º da Lei nº 2874, de 20 de dezembro de 1990 (Lei do Uso e Ocupação do Solo no Município de Jacareí).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.874/1990 20/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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