Ementa: Acrescenta parágrafo único ao artigo 46, que dispõe sobre a manifestação do departamento jurídico nos projetos que tramitarem na Casa.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/11/1994

Autoria


Edinho Guedes

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta o par. Único ao art. 46

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