Ementa: Acrescenta o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Municipal nº 3033, de 06.11.91, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Jacareí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1994

Autoria


Itamar Alves

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.033/1991 06/11/1991INCLUIPar. Único ao art. 29.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.181/1999 26/03/1999MENCIONA
Lei3.753/1996 08/03/1996MENCIONA

Sobre

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