Ementa: Dispõe sobre a publicidade das Despesas Mensais do Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/02/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.302/1992 29/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo145/1996 29/05/1996CONSOLIDAcaput do artigo 1º
Decreto Legislativo145/1996 29/05/1996INCLUIParágrafo único ao artigo 1º

Sobre

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