Ementa: Autoriza a Câmara Municipal a fornecer refeições, que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução Legislativa512/1992 20/05/1992MENCIONAreferências de 1 a 7

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.