Ementa: Estabelece benefícios fiscais e dá outras providências.
Situação: Revogado
Data do Ato: 21/12/1992

Observação


Revogado pela Lei nº 3.472

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.329/1993 01/04/1993ALTERA inciso I do artigo 23

Sobre

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