Ementa: Altera parágrafos da Lei Municipal nº 2761 de 31/03/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/1990

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Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990INCLUIAcrescenta os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 146.
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990CONSOLIDADá nova redação aos §§ 1º e 2º, do art. 146.

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