Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar área da classe de bens de uso comum e incorporar à classe de bens especiais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1990

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.712/1989 09/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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