Ementa: Dispõe sobre adudiências públicas destinadas à elaboração do Regimento Interno que disciplinará o processo legislativo de organização da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica2.761/1990 06/04/1990MENCIONA

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