Ementa: (PARCIALMENTE VETADA) Dispõe sobre gratuidade dos transportes coletivos urbanos a maiores de sessenta e cinco anos.
Situação: Revogado
Data do Ato: 19/07/1989

Autoria


Moysés Esper

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.449/1993 24/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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