Ementa: Fixa para 1.985 o percentual de reajuste a que se refere o parágrafo único do artigo 39 da Lei nº 2.166/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1984

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.166/1983 02/12/1983MENCIONAo par. único, do art. 3º

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