Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desincorporar área verde da classe de bens de uso comum para incorporação na classe de bens patrimoniais. (3.120,00m2 - loteamento Prolongamento do Jardim Santa Maria).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1982

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente..

Escolha uma das consultas e acesse essa nova ferramenta de transparência do Poder Público.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.