Ementa: Fixa os proventos dos pensionistas da Prefeitura Municipal de Jacareí. (Cr$ 6.750,00 a partir de 01/01/81).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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