Ementa: Majoração dos vencimentos e proventos do Pessoal Efetivo e Inativos do Município. (35% e Cr$ 1.000,00 para vencimentos e proventos até Cr$ 16.000,00)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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