Ementa: Autoriza a Prefeitura a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano FNDU. (Cr$ 6.000.000,00 destinados à Pavimentação de vias públicas indispensáveis ao sistema viário municipal).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1980

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.990/1980 26/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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