Ementa: Altera as alíquotas da Tabela III - Taxa de Licença para Obras Particulares da Lei nº 1.108, de 27 de dezembro de 1966 - Código Tributário.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/1979

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.108/1966 27/12/1966ALTERAalíquotas da Tabela III

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