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  Lei 1.876/1978 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para aplicação em despesas de capital a contribuição destinada à despesa corrente. (Fica o Centro Espírita "Paula Ortiz" autorizado a dispender em Despesas de Capital -Investimentos, a contribuição destinada ao seu Departamento - Albergue Noturno, recebido no exercício de 1978, no valor de Cr$ 60.000,00, bem como contribuições que venha a receber no exercício de 1979).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/1978

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