Ementa: Aprova, nos temos do Art. 168, § 1º do Regimento Interno, tendo em vista o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as Contas do Executivo Municipal e a da Mesa da Câmara Municipal de Jacareí, referentes ao exercício financeiro de 1970.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/07/1972

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Resolução Legislativa19/1952 12/12/1952MENCIONAparágrafo 1º do artigo 168

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