Ementa: REESTRUTURA A ESCALA DE VENCIMENTOS DE PESSOAL FIXO DO QUADRO PERMANENTE E TABELA DE SALÁRIOS DE PESSOAL EXTRANUMERÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/1968

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