Ementa: Aposenta o Sr, Benedito Garcia de Mello, nos termos do artigo 188 inciso I do Decreto Lei Nº 13.030 de 28 de Outubro de 1942, por ter o mesmo atingido nesta data a idade de 68 anos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/09/1952

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Resolução Legislativa01/1948 04/02/1948MENCIONAalínea 18, artigo 11

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