Ementa: Isenta de impostos prédios de mais de Cr$ 1.000.000,00.
Situação: Revogado
Data do Ato: 13/07/1950

Autoria


Luciano Toledo

Observação


Revogado pelas Leis n.os 158 e 757

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei757/1962 17/08/1962REVOGA
Lei158/1951 29/08/1951REVOGAFica anulada por 15 anos

Sobre

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