Ementa: Retifica a Lei n° 43, de 1948, no seu artigo 3°, que trata de anulações parciais de verbas, na forma especificada na presente Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1948

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei43/1948 01/12/1948ALTERAaltera o art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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