~~L E I Nº 5.341/2009~~

~~Dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias.~~

~~O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:~~

~~Art. 1° É~~ ~~obrigatório, durante todo o período de funcionamento dos serviços de auto-atendimentos nas instituições financeiras do Município, a presença física de um vigilante uniformizado no local.~~

~~Art. 2º Para~~ ~~que os estabelecimentos bancários se adéquem à presente Lei, fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.~~

~~Art. 3º O~~ ~~não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a instituição à multa diária de 30 (trinta) VRM - Valor de Referência do Município, até a solução da desconformidade.~~

~~Art. 4º Esta~~ ~~Lei entrará em vigor na data de sua publicação.~~

~~PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 24 DE ABRIL DE 2009.~~

~~HAMILTON RIBEIRO MOTA~~

~~Prefeito Municipal~~

~~AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO~~