LEI Nº 5398, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Revoga a Lei nº 5.341, de 24 de abril de 2009, que dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 5.341, de 24 de abril de 2009, que dispõe sobre serviços de vigilância nas áreas de auto-atendimentos nas instituições bancárias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 30 DE SETEMBRO DE 2009.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR JOSÉ ANTERO

Publicada no Boletim Oficial do Município nº 643 em 02/10/2009.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Jacareí.