RESOLUÇÃO Nº 709 DE 19 DE MAIO DE 2016
ALTERA A RESOLUÇÃO
Nº 642/2005, DE 29.09.2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE ÀS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ARILDO BATISTA, PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1º As Comissões
Especiais de Inquérito referidas nos artigos 50
(item II) e 51 (caput e § 1º) da Resolução
nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacareí, passam a ser denominadas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 2º
Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.
ARILDO
BATISTA
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.
AUTOR: VEREADOR FERNANDO DA ÓTICA
ORIGINAL.