RESOLUÇÃO Nº 705, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR ARILDO BATISTA, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º Altera-se o parágrafo único do artigo 13 da Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A eleição para o segundo biênio será realizada no dia 1º de novembro do último ano do primeiro biênio ou no primeiro dia útil subsequente.”

Art. 2º A Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida das alíneas “i”, “j”, “k” e “l” ao inciso III do artigo 22, com as seguintes redações:

“Art. 22 (...)

III - quanto à administração interna:

(...)

i) solicitar aos Secretários e Diretores que emitam relatório sobre o andamento dos trabalhos dos departamentos sob sua responsabilidade, para fechamento de sua gestão;

j) realizar uma reunião de transição com o Presidente eleito para o biênio seguinte, entregando-lhe relatório sobre o andamento de cada Secretaria da Câmara Municipal de Jacareí;

k) realizar uma reunião com os servidores do Poder Legislativo para encerramento de sua gestão, reunião essa aberta ao público, um dia após a eleição do novo Presidente.

l) será considerado como infração ética parlamentar, passível de penalização nos termos regulamentares deste Legislativo, qualquer ato de omissão, supressão ou sabotagem praticado pelo presidente em exercício visando prejudicar ou dificultar a gestão do próximo presidente eleito.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 27 de agosto de 2015.

ARILDO BATISTA

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.