RESOLUÇÃO Nº 692, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014

ALTERA O ARTIGO 37 DA RESOLUÇÃO N.º 642/2005, DE 29/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR EDSON A. A. GUEDES FILHO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1.º O artigo 37 da Resolução n.º 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 37. Compete à Comissão de DEFESA DO MEIO AMBIENTE emitir parecer, quanto ao mérito, sobre todos os assuntos que possam interferir no equilíbrio ecológico, na proteção e defesa dos direitos dos animais, na qualidade de vida e na qualidade ambiental, sob todos os aspectos.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 4 de dezembro de 2014.

EDSON A. A. GUEDES FILHO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.

AUTOR: VEREADOR EDGARD SASAKI.