RESOLUÇÃO
Nº 688 DE 23 DE JUNHO DE 2014
ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE O
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, RELATIVAMENTE À DIVULGAÇÃO DE
PROJETOS E FÓRUM PARA QUE A POPULAÇÃO POSSA MANIFESTAR SUA OPINIÃO A RESPEITO
DOS MESMOS.
A
Art. 1º A Resolução
nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescida de dois parágrafos, que
serão o 97-A e 97-B, com as seguintes
redações:
“Art. 97- A A Câmara divulgará, em seu
endereço eletrônico (site) na internet, o teor dos projetos protocolados no
Legislativo, tanto de autoria dos Vereadores como oriundos do Executivo
Municipal, com exceção daqueles cuja tramitação não permita a publicidade
antecipada.”
“Art. 97-B A Câmara manterá um fórum em seu site para que os munícipes interessados
possam manifestar a sua opinião quanto aos projetos em tramitação no
Legislativo, bem como votar favorável ou contrariamente a cada um deles, cujo
resultado será anexado ao respectivo projeto.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacareí, 23 de junho de 2014.
EDSON A. A. GUEDES FILHO
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.
AUTORES: VEREADORES ANA LINO, ARILDO BATISTA, EDGARD
SASASKI, EDINHO GUEDES, FERNANDO DA ÓTICA ORIGINAL, HERNANI BARRETO, ITAMAR
ALVES, JOSÉ FRANCISCO, MAURÍCIO HAKA, PAULINHO DO ESPORTE, ROGÉRIO TIMÓTEO,
ROSE GASPAR e VALMIR DO PARQUE MEIA LUA.