RESOLUÇÃO Nº 675, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVOS
DA RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.
A
Art. 1º O artigo 9º da Resolução nº 642/2005, de 29 de
setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Jacareí, passa a vigorar acrescido de um inciso, que será o X, com a seguinte redação:
“X – propor projetos regulamentando ou fixando o subsídio
dos Vereadores.”
Art. 2º O § 5º do artigo 94 da Resolução nº 642/2005,
de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacareí, passa a vigorar acrescido de um inciso, que será o III, com a seguinte redação:
“III – regulamentação ou fixação do subsídio dos
Vereadores.”
Art. 3º Esta
Câmara Municipal de Jacareí, 30 de novembro de
2011.
ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.
AUTOR: VEREADOR DARIO BURRO