RESOLUÇÃO Nº 672 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ.
A
Art.
1º O caput
do artigo 45 da Resolução nº 642/2005, de
29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacareí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 45
O projeto que for rejeitado por receber parecer contrário de todas as
Comissões a ele pertinentes ou pelos motivos previstos no artigo 88 deste
Regimento Interno, deverá ser arquivado mediante despacho do Presidente da
Câmara, salvo requerimento proposto pela maioria absoluta dos membros da Câmara
solicitando o seu desarquivamento, promovendo sua automática tramitação.”
Art.
2º Esta
ITAMAR
ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.
AUTOR DO PROJETO E DA
EMENDA: VEREADOR ADRIANO DA
ÓTICA