RESOLUÇÃO Nº 670 DE 25 DE MAIO DE 2011
ALTERA O ARTIGO 141
DA RESOLUÇÃO Nº 642/2005, DE 29/09/05, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL, NO QUE SE REFERE AO ESTÁGIO DE ESTUDANTES.
A
Art. 1º O artigo 141 da
Resolução nº 642/2005, de 29 de setembro de 2005, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 141 A Mesa da Câmara
estimulará a criação de estágio remunerado de estudantes de cursos de ensino
médio, técnico e superior, de forma a propiciar-lhes o conhecimento das
atividades legislativas e das áreas correlatas, comprovada a sua capacitação
técnica e obedecidas as disposições contidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
Parágrafo único Para atender o disposto no
caput deste artigo, a Mesa Diretora do Legislativo expedirá o regulamento do
estágio e seu programa.”
Art. 2º Esta
ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Jacareí.
AUTORIA: VEREADORES ITAMAR ALVES DE OLIVEIRA, PROF. MARINO FARIA E DARIO BURRO (MESA
DIRETORA DO LEGISLATIVO).