RESOLUÇÃO Nº 655, DE 16 DE JULHO DE 20009.

Altera dispositivos da Resolução nº 642/2005, de 29/09/05, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR DIOBEL DE LIMA FERNANDES, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO.

Art. 1º O caput do artigo 47 e o § 6º do mesmo artigo, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 47 Salvo expressa disposição prevista neste Regimento, será de 7 (sete) dias úteis o prazo para parecer das Comissões, a partir do ato de conhecimento a que se refere o § 1º do artigo anterior.”

“§ 6º Durante os períodos de recesso parlamentar as Comissões terão o prazo de 3 (três) dias úteis para exarar parecer, a partir da data da convocação da Câmara pelo Prefeito Municipal.”

Art. 2º Os incisos VI e VII do artigo 116 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacareí passam a vigorar com a seguinte redação:

“VI - 01 (um) minuto para encaminhar a votação;”

“VII - 01 (um) minuto para justificar o voto;”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Câmara Municipal de Jacareí, 16 de julho de 2009.

DIOBEL DE LIMA FERNANDES

Presidente

AUTOR DO PROJETO E DAS EMENDAS: VEREADOR PROF. MARINO FARIA.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.