Resolução Nº 650, DE 26 DE MARÇO DE 2008.

Acrescenta o § 6° ao Art 134 do Regimento Interno, no que se refere à outorga e entrega de títulos de cidadania.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR JOSÉ CARLOS DIOGO, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1° O artigo 134 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do § 6°, com a seguinte redação:

“Art. 134 - ..............................................................................

§ 6° A votação das proposituras e a entrega dos títulos de cidadania, oferecidos a candidatos a cargos eletivos dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, não poderão ser realizadas no período eleitoral”.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREÍ, 26 março de 2008.

JOSÉ CARLOS DIOGO

Presidente

AUTOR: VEREADOR EDINHO GUEDES.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Jacareí.